Os Vereadores Renato Luis Della Vechia (PP), Egídio Roque Novelli (PP) e Lucas Tamanho (PL), apresentaram MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 3507/25, que institui a obrigatoriedade de vistoria técnica periódica para veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação.

O presente movimento de repúdio é apresentado em razão da proposta de obrigatoriedade de vistorias técnicas periódicas para veículos com mais de cinco anos de fabricação, conforme previsto no Projeto de Lei 3507/25. Tal medida representa um impacto negativo desproporcional para a população, especialmente para os cidadãos de menor renda que dependem de veículos usados para o seu deslocamento diário e para o exercício de suas atividades profissionais. A instituição de mais uma taxa e de novos custos de manutenção obrigatória compromete severamente a economia popular e afeta diretamente o orçamento das famílias e das pequenas empresas que já sofrem com a alta carga tributária do setor automotivo.

Além disso, a implementação desse sistema de vistoria obrigatória por idade do veículo ignora as realidades regionais e a atual capacidade financeira do povo brasileiro, servindo muitas vezes como um mecanismo meramente arrecadatório que não garante, por si só, o aumento da segurança viária. A imposição de tal exigência burocrática pode resultar em um aumento significativo no custo de vida e na mobilidade das pessoas, prejudicando o acesso ao trabalho e a qualidade de vida da população. Este Legislativo manifesta-se, portanto, contrário a qualquer projeto que crie novos encargos financeiros e entraves burocráticos ao proprietário de veículo, sem que haja uma ampla discussão com a sociedade e uma demonstração efetiva de sua necessidade técnica e social.