O Vereador Renato Luis Della Vechia, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra as disposições da Lei Federal nº 14.599/2023, que alterou significativamente a estrutura de contratação de seguros de carga no Brasil, impondo restrições à liberdade contratual e onerando excessivamente o setor de logística e transporte.

A Vereadora Lucimar Verdi Auler, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei nº 1702/2019 e a imposição da cobrança de royalties no patamar de 7,5% sobre a produção, práticas que atentam contra a viabilidade econômica do produtor rural e a soberania alimentar brasileira.

Os Vereadores da Câmara Municipal de Sertão/RS por iniciativa da Vereadora LUCIMAR VERDI AULER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.

O Vereador Renato Luis Della Vechia (PP), deste Poder Legislativo, vêm, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra os atos de violência, crueldade e abandono perpetrados contra animais indefesos, simbolizados pelo recente e lamentável episódio envolvendo o "Cão Orelha”.

Os Vereadores Renato Luis Della Vechia (PP), Egídio Roque Novelli (PP) e Lucas Tamanho (PL), apresentaram MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 3507/25, que institui a obrigatoriedade de vistoria técnica periódica para veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação.