O Vereador Renato Luis Della Vechia, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra as disposições da Lei Federal nº 14.599/2023, que alterou significativamente a estrutura de contratação de seguros de carga no Brasil, impondo restrições à liberdade contratual e onerando excessivamente o setor de logística e transporte.

A presente moção fundamenta-se na análise dos impactos econômicos e operacionais negativos gerados pela Lei nº 14.599/2023. Ao estabelecer a obrigatoriedade de que os seguros de Responsabilidade Civil sejam de contratação exclusiva do transportador, a legislação ignora práticas de mercado consolidadas e retira do embarcador a autonomia de gerir seus próprios riscos por meio de apólices globais, que historicamente garantem maior competitividade e menores custos ao setor produtivo.

Este movimento de repúdio baseia-se na constatação de que a centralização da contratação no transportador provoca um aumento direto nos custos do frete, uma vez que as pequenas empresas e transportadores autônomos muitas vezes não possuem escala para negociar taxas tão favoráveis quanto as dos donos das cargas. Esse acréscimo de custo operacional é fatalmente repassado ao consumidor final, gerando pressões inflacionárias em produtos essenciais e prejudicando a economia como um todo.

Diante do exposto, este Poder Legislativo manifesta-se radicalmente contrário aos dispositivos da referida lei que engessam o setor de transportes. Exigimos que as autoridades competentes e o Congresso Nacional promovam a revisão imediata dessas regras, visando restaurar o equilíbrio econômico, a sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas e a proteção aos interesses da sociedade brasileira.