A Vereadora Lucimar Verdi Auler, deste Poder Legislativo, vem, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei nº 1702/2019 e a imposição da cobrança de royalties no patamar de 7,5% sobre a produção, práticas que atentam contra a viabilidade econômica do produtor rural e a soberania alimentar brasileira.

A presente manifestação de repúdio fundamenta-se na grave ameaça que o Projeto de Lei nº 1702/2019 representa ao setor produtivo. Ao propor alterações na Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997), a proposta restringe direitos históricos, como a reserva de sementes para uso próprio, e amplia prazos de proteção que desequilibram a relação entre obtentores vegetais e produtores rurais.

O cenário torna-se ainda mais crítico com a prática de cobrança de royalties fixada em 7,5%. Tal percentual é considerado abusivo e economicamente inviável, especialmente diante dos seguintes fatores:

Aumento Drástico nos Custos: A elevação direta do custo de produção reduz a margem de lucro, já comprimida por juros elevados e dificuldades de crédito.

Insegurança Climática e Financeira: O produtor rural enfrenta riscos biológicos e climáticos crescentes, e a transferência de custos adicionais amplia o endividamento estrutural no campo.

Afronta à Autonomia: A restrição do direito de salvar sementes retira do agricultor a gestão sobre sua própria produção, transferindo poder excessivo a grandes grupos econômicos.

Este Poder Legislativo não pode manter-se omisso perante medidas que punem quem sustenta a economia nacional. A imposição de taxas nesse patamar, somada às mudanças legislativas restritivas, compromete a competitividade do agronegócio brasileiro e fragiliza a base do setor.

Portanto, manifestamos nossa radical contrariedade a qualquer iniciativa que sufoque o produtor rural e exigimos das instâncias superiores uma revisão profunda do PL 1702/2019, em defesa de um campo justo, sustentável e produtivo.